O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta realizada nesta quinta-feira (12/11), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2026, que autoriza o Poder Executivo a nomear 851 servidores e a criar 1.821 cargos e funções de confiança na Receita Federal ainda em 2026. O texto agora segue para a sanção presidencial, conforme informou a Agência Senado.
É importante entender o que a aprovação significa na prática: o Congresso autorizou as nomeações e a criação dos cargos, mas o projeto ainda não virou lei. Só depois da sanção — e da publicação — a autorização passa a produzir efeitos. Até lá, nenhum dos 851 servidores pode ser nomeado com base nesse texto.
A decisão alcança também outros órgãos federais e uma categoria específica de professores. A seguir, veja o que foi aprovado, quem é alcançado e o que ainda falta acontecer.
O que foi aprovado no PLN 1/2026
O PLN 1/2026 autoriza o Poder Executivo a nomear 851 servidores e a criar 1.821 cargos e funções de confiança na Receita Federal em 2026. A votação aconteceu em sessão conjunta do Congresso Nacional, com senadores e deputados reunidos, nesta quinta-feira (12/11).
Para que a autorização caiba no Orçamento, o projeto altera o anexo da Lei Orçamentária Anual (LOA) que estabelece os limites para a contratação de servidores e para a concessão de aumentos salariais. Sem essa alteração, o Executivo não poderia ampliar as nomeações dentro dos limites atuais da lei orçamentária.
Os gastos anualizados com os cargos terão um acréscimo de R$ 584 milhões em relação ao texto atual. O governo afirma, no entanto, que a medida não elevará a despesa total, porque será implementada por meio da redistribuição de quantitativos orçamentários já existentes.
| Item | O que diz o projeto |
|---|---|
| Projeto | PLN 1/2026 |
| Aprovado em | 12 de novembro de 2026, em sessão conjunta do Congresso Nacional |
| Nomeações autorizadas | 851 servidores na Receita Federal, em 2026 |
| Cargos criados | 1.821 cargos e funções de confiança na Receita Federal |
| Próximo passo | Sanção presidencial |
| Impacto anualizado | Acréscimo de R$ 584 milhões |
O que são as 851 nomeações
As 851 nomeações autorizadas pelo PLN 1/2026 são de servidores da Receita Federal. Nomear, nesse caso, significa dar posse a pessoas já aprovadas em concursos públicos, dentro das regras de validade de cada certame.
A autorização, por si só, não nomeia ninguém. Depois da sanção, caberá ao Poder Executivo decidir quando e quantos servidores serão nomeados, sempre respeitando o limite autorizado e a existência de candidatos aprovados em concursos com prazo de validade vigente.
O texto aprovado não detalha de quais concursos sairão essas nomeações, nem traz um calendário com datas. Por isso, quem aguarda uma nomeação na Receita Federal deve acompanhar os atos oficiais de nomeação publicados no Diário Oficial da União, que são o documento que confirma, caso a caso, quem foi efetivamente nomeado.
Também é preciso separar as 851 nomeações de um eventual novo edital. O PLN 1/2026 não abre concurso público e não cria vagas novas para candidatos que ainda vão prestar prova. Ele autoriza a nomeação de servidores — um passo que, em regra, alcança quem já foi aprovado em certames anteriores.
Os 1.821 cargos e funções de confiança
Além das nomeações, o projeto cria 1.821 cargos e funções de confiança na Receita Federal. É fundamental não confundir esses cargos com as 851 nomeações de servidores.
Cargos e funções de confiança são postos de livre nomeação e exoneração, ocupados por indicação, para funções de direção, chefia e assessoramento. Eles não são preenchidos por concurso público e não representam vagas para novos servidores efetivos.
Na prática, os 1.821 cargos e funções de confiança ampliam a estrutura de gestão da Receita Federal, enquanto as 851 nomeações ampliam o quadro de servidores efetivos do órgão. São duas medidas diferentes, aprovadas no mesmo projeto, com efeitos distintos para quem estuda para concursos.
Professores do quadro em extinção também são alcançados
O PLN 1/2026 também permite a progressão na carreira de professores que integram o quadro em extinção da União. São profissionais oriundos dos antigos territórios federais que deram origem aos estados do Amapá, de Rondônia e de Roraima e que atualmente são remunerados pela União.
O benefício, previsto na Lei 15.395, de 2026, contempla professores das carreiras do magistério de 1º e 2º graus e do ensino básico, técnico e tecnológico. Para esses profissionais, a medida abre a possibilidade de progressão funcional, dentro das regras da lei.
Outros órgãos alcançados pelo projeto
Segundo o governo, o projeto também abrange servidores do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Uma das finalidades, de acordo com o Executivo, é atender à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 760, que trata de medidas para conter o desmatamento na Amazônia Legal, por meio do fortalecimento dos órgãos ambientais.
Ou seja, o PLN 1/2026 não trata apenas da Receita Federal: ele organiza a ampliação de quadros e a reestruturação de carreiras em um conjunto de órgãos federais, com foco especial nos órgãos ligados ao meio ambiente e à fiscalização.
Quanto vai custar
Os gastos anualizados com os cargos terão um acréscimo de R$ 584 milhões em relação ao texto atual. O governo afirma, no entanto, que a medida não elevará a despesa total.
O argumento do Executivo é que a implementação será feita por meio da redistribuição de quantitativos orçamentários: recursos já previstos no Orçamento serão remanejados para cobrir os novos cargos, sem aumento do gasto total da União. A alteração do anexo da LOA é justamente o instrumento que permite esse remanejamento dentro dos limites legais.
O que falta para a autorização valer
Com a aprovação no Congresso, o PLN 1/2026 segue para a sanção presidencial. É o presidente quem decide sancionar o texto integralmente ou vetar trechos dele. Somente após a sanção e a publicação é que a autorização para as 851 nomeações e para a criação dos 1.821 cargos passa a valer.
Enquanto a sanção não acontece, o projeto continua sendo uma autorização aprovada pelo Legislativo, e não uma lei em vigor. Por isso, qualquer contagem de prazo para nomeações só começa a fazer sentido depois que o texto for sancionado e publicado.
| Etapa | Situação |
|---|---|
| Aprovação no Congresso Nacional | Concluída em 12/11/2026, em sessão conjunta |
| Sanção presidencial | Pendente — texto enviado à Presidência |
| Publicação e vigência | Somente após a sanção |
| Nomeações dos 851 servidores | Sem data confirmada; dependem da sanção e de ato do Executivo |
O que isso muda para quem estuda para concurso
Para quem se prepara para a Receita Federal, a aprovação do PLN 1/2026 é uma notícia relevante, mas deve ser lida com atenção. A autorização de 851 nomeações aumenta a expectativa de chamamento de aprovados em concursos com validade vigente, mas não garante a nomeação de ninguém em uma data específica.
Já os 1.821 cargos e funções de confiança não geram vagas de concurso, pois são postos de livre nomeação. Quem estuda deve acompanhar, separadamente, os editais do órgão — a autorização do PLN não substitui a publicação de um edital e não define quantas vagas um futuro concurso terá.
O cenário reforça a importância de acompanhar os atos oficiais: a sanção presidencial, a publicação da lei e, depois, as portarias de nomeação no Diário Oficial da União. São esses documentos que transformam a autorização aprovada nesta quinta-feira em nomeações concretas.
Perguntas frequentes
O PLN 1/2026 já está valendo?
Não. O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em 12/11/2026 e segue para a sanção presidencial. Só depois da sanção e da publicação ele passa a valer.
As 851 nomeações são vagas de um novo concurso?
Não. O PLN autoriza a nomeação de 851 servidores na Receita Federal em 2026. Ele não abre concurso público nem cria vagas para novos candidatos. As nomeações, quando ocorrerem, alcançarão aprovados em concursos com validade vigente.
Os 1.821 cargos são para quem passa em concurso?
Não. São cargos e funções de confiança, de livre nomeação e exoneração, destinados a funções de direção, chefia e assessoramento. Eles não são preenchidos por concurso público.
Quem são os professores beneficiados pelo projeto?
Professores do quadro em extinção da União, oriundos dos antigos territórios federais que deram origem a Amapá, Rondônia e Roraima, das carreiras do magistério de 1º e 2º graus e do ensino básico, técnico e tecnológico. O projeto permite a progressão na carreira desses profissionais, conforme a Lei 15.395/2026.
Quando saem as nomeações?
Não há data confirmada. As nomeações dependem da sanção presidencial e de ato posterior do Poder Executivo. Os atos de nomeação são publicados no Diário Oficial da União.
O projeto aumenta os gastos do governo?
Os gastos anualizados com os cargos terão acréscimo de R$ 584 milhões, mas o governo afirma que a despesa total não vai aumentar, porque a medida será implementada por meio da redistribuição de quantitativos orçamentários já existentes.